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PL 189/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 04/02/2015
Ementa
Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Indexação
Alteração, Código Civil, Direito patrimonial, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, regime de separação de bens, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2024 Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
Apensados
Apensados ao PL 189/2015 (5)
PL 6305/2019; PL 4428/2021; PL 362/2024; PL 494/2024; PL 594/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 189/2015, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei        nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.

".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 58 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)
01/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6305/2019.
03/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
06/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2021.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
02/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-362/2024.
Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-6305/2019, PL-4428/2021, PL-362/2024 apensadas.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-494/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-594/2024.
13/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
14/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 189/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2024 Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 189/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 189/2015 Parecer do Relator 04/10/2016 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.