PEC 227/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Miro Teixeira - REDE/RJ | 01/06/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. 06/12/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério. |
|||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 227/2016, pelos Deputados Miro Teixeira (REDE-RJ) e outros, que: "Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2124 COL 01. VOL III. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Em resposta ao requerimento de inclusão na Ordem do Dia, de autoria do Deputado Chico Alencar, informo que a PEC 227/2016 será incluída oportunamente na pauta da Comissão. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6534/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 125, de 2015 e a PEC nº 393, de 2014 à PEC nº 227, de 2016". | |||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.534/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6534/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre as Propostas de Emenda à Constituição 125/2015, 393/2014 e 227 de 2016 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista coletiva concedida. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | PRESIDÊNCIA/SGM: Ofício 01529/2017/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Solicitação de urgência na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016, que "Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". Em 19/06/2017. Encaminhe-se por cópia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 227/2016. Publique-se. Arquive-se. |
|||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, cópia do Ofício Circular nº 060/2017, da Câmara Municipal de Cruz Alta/RS. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
19/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício n.1605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício n.52/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Jaguarão - RS. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia e Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: sim, 05; não, 30; total, 35; obstrução, 1; total de votantes, 36. | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Júlio Delgado. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões de Autoria do Deputado José Carlos Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos de Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões | |||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco ) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões em virtude da ausência do autor. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 225 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1495/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Requer o desarquivamento da proposição que especifica". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1531/2019, pelo Deputado Bohn Gass PT, que:"Requer o desarquivamento da PEC 227/2016". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | |||||||||||||||||||||||
24/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1531/2019. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 798/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a designação de comissão especial para apreciação da PEC 227/2016". | |||||||||||||||||||||||