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PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tia Eron - PRB/BA, Bebeto - PSB/BA 28/05/2015
Ementa
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2022 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2015, pelos Deputados Tia Eron (PRB-BA) e Bebeto (PSB-BA), que: "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 61 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2002/2015.
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3566/2015, pelos Deputados Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que 'Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal'".
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8540/2017.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10943/2018.
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3178/2020.
12/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15".
25/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)].
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA).
30/11/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Paulão (PT-AL).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-A/2015).
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.528/2021/SGM-P
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A proposição  PL 1749/2015 passou a tramitar como PL 4566/2021.
Recebido o Ofício 432/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei  da Câmara nº 4.566, de 2021 (PL nº 1.749. de 2015, nessa casa), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo."
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2022 PAG 534, Letra B.
31/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA).
07/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021. (Nº Anterior: PL 1.749-A, de 2015).
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
07/12/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:55 Sessão Deliberativa
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
07/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
07/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021, com parecer pela aprovação.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
A matéria vai à sanção (PL 4.566-C/2021).
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  644/2022/SGM-P.
Remessa do Ofício nº   645/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
11/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
08/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 31/2923, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°,  14.532 de 11  de  janeiro  de 202.


".