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PEC 33/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 25/05/2011
Ementa
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, pelos Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que: "Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26126 COL 02.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 33/11.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.
14/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.
14/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 1/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO),  solicitando declaração de nulidade da designação do Dep. João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009.
DCD de 16/05/13 PÁG 17801 COL 02.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17810 COL 01, Letra A.
24/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8027/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011".
26/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8067/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011.
".
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8027/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.027/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.067/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente na Reclamação 1/2013: " .... Dessa forma, ainda que a reclamação pudesse ser  dirigida diretamente a esta Presidência, ela teria de ser feita em tempo hábil, isto é, logo após a edição do ato que designou o Deputado JOÃO CAMPOS para relatar a aludida proposição. Posto isso, conheço da Reclamação n. 1/2013 para, no mérito negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.