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PEC 33/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 25/05/2011
Ementa
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Indexação
Aumento, limite mínimo, voto, Tribunais, Supremo Tribunal Federal (STF),  declaração de inconstitucionalidade, súmula, efeito vinculante, exigência, aprovação, Congresso Nacional, prazo, consentimento tácito, ação direta de inconstitucionalidade, emenda constitucional, consulta, soberania popular, referendo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, pelos Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que: "Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26126 COL 02.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 33/11.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.
14/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não Deliberado.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.
14/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 1/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO),  solicitando declaração de nulidade da designação do Dep. João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009.
DCD de 16/05/13 PÁG 17801 COL 02.
15/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17810 COL 01, Letra A.
24/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8027/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011".
26/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8067/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011.
".
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8027/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.027/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.067/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente na Reclamação 1/2013: " .... Dessa forma, ainda que a reclamação pudesse ser  dirigida diretamente a esta Presidência, ela teria de ser feita em tempo hábil, isto é, logo após a edição do ato que designou o Deputado JOÃO CAMPOS para relatar a aludida proposição. Posto isso, conheço da Reclamação n. 1/2013 para, no mérito negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 33/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 33/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 33/2011 Parecer do Relator 05/12/2012 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 33/2011 Voto em Separado 04/04/2013 Paes Landim Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
VTS 2 CCJC => PEC 33/2011 Voto em Separado 09/04/2013 Vieira da Cunha Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
PAR 1 CCJC => PEC 33/2011 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
PEC 33/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8027/2013 => PEC 33/2011 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 24/06/2013 Luis Carlos Heinze Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011
REQ 8067/2013 => PEC 33/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 26/06/2013 Lelo Coimbra Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011.