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MPV 709/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13275/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2015
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fomento, agropecuária, Ministério da Saúde, Programa Farmácia Popular do Brasil, Ministério da Cultura (1985-2016), Ministério do Esporte (2003-2018), divulgação, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, combate, Mosquito Aedes aegypti, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Turismo, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), transferência constitucional, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
31/12/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13275/2016. DOU 28/04/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 175/16-PE). Razões do veto: DOU 28/04/16 PÁG 27 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/01/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
01/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)
03/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 40 a 42, Nota Técnica nº 7/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios  para a apreciação da Medida Provisória nº 709, de 2015 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
04/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator  o Deputado Carlos Henrique Gaguim, e Relator Revisor o Senador Paulo Bauer.
11/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 45 a 79. À SSCLCN para publicação.
15/02/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado às folhas nºs 80 e 81 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Ofício nº 232/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 709/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
07/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
08/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34,  ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
09/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Aprovado o Relatório por unanimidade.
16/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CONTESTAÇÃO Nº 1/2016-CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, sobre Medida Provisória nº 709/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas  de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29 e 31 a 34 indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Izalci apresentou Contestação nº 1/2016-CMO, tendo apoiamento dos Deputados Caio Nárcio,  Hissa Abrahão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira, quanto a   admissibilidade das emendas nº 12 a 16, de autoria da Senadora Rose de Freitas e da de nº 25, do Deputado Hildo Rocha,   por infringir o art. 111, da Resolução nº 1/2006-CN. O Primeiro Vice-Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, DEFERIU a Contestação. A Senadora Rose de Freitas, recorreu ao Plenário contra a decisão do Presidente, e o RECURSO foi aprovado, por unanimidade.
Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34,  APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2016, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica".
17/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 94/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 709/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2016, que conclui pelo PLV 5, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 619/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 709/2015.
Recebido o Parecer nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 5, de 2016.
Recebido o PLV nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 709/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica".
21/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
21/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 159 COL 01.
21/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 94/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 709/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/3/2016 - 18h - 47ª Sessão).
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
**Aprovado o Requerimento  do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
As Emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; e 31 a 34 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 709 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 709-A/2015 - PLV 5/2016).
DCD de 23/03/16 PÁG 55 COL 01.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 370/16/SGM-P.
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 14, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 709, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.
06/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 140/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13275/2016. DOU 28/04/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 175/16-PE). Razões do veto: DOU 28/04/16 PÁG 27 COL 01.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 165/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 350-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 5, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 709, de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 709/2015    Emendas apresentadas
MPV 709/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 709/2015    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 709/2015 Relatório do Relator (CMO) 08/03/2016 Carlos Henrique Gaguim VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34,  ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
PAR 1 CMO => MPV 709/2015 Parecer de Comissão 23/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.
Comissão Mista da MPV 709/2015 (MPV70915)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 5 MPV70915 => MPV 709/2015 Parecer de Comissão 16/03/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PARECER nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 709, de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 709/2015 Redação Final 22/03/2016 Carlos Henrique Gaguim Redacao Final
MPV 709/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 619/2015 Mensagem 18/03/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 709/2015, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica".