PL 6316/2005 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Socorro Gomes - PCdoB/PA | 01/12/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prioriza o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA). | ||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/12/2005 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62821 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006) | ||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006) | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
10/08/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/08/06, PÁG 40547 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||