PL 8626/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Moses Rodrigues - PMDB/CE | 19/09/2017 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. 25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8626/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". | |||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
02/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 215 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | |||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) | |||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7698/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". | |||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.698/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.698/2017, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.626/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
19/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Autor e do Relator | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) e Dep. Maria Helena (PMDB-RR). | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/04/18 PÁG 385 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8615/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.626, de 2017, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". |
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06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o memo nº 079/18 - COPER solicitando devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ) | |||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
07/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Alex Santana | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 237, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | |||||||||||||||||||||||
07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) | |||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||