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PLP 37/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 151/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 24/03/2015
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;  revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01.
Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.'

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;  revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 461 COL 01.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, para a apreciação do PLP 37/2015.
DCD 25/03/15 PÁG 89 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1111/2015 => PLP 37/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta.
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. Sim: 389; não: 2; total: 391.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo  Relator é o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), assinada pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 37-A/2015).
DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/15/SGM-P.
30/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 37/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014'".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO) Às Comissõ
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 76 COL 01, Letra B.
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
08/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015 Plenário (PLEN)
• Parecer às Emendas do Senado, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado, e no mérito pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37/15.
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Walter Alves
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP nº 37/2015.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
22/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 87 COL 01, Letra C.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas, respectivamente.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
27/05/2015 Plenário (PLEN)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 406 COL 01, Letra D.
30/06/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015.
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres pela aprovação. Sim: 461; não: 7; total: 468.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai à sanção (PLP 37-E/2015).
DCD de 01/07/15 PÁG 118 COL 01
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/15.
• Ofício nº 351/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01.
Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01.
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.054/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 533/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais aposto ao Projeto de Lei.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.