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PL 6815/2013

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Benedet - PMDB/SC

22/11/2013

Ementa

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, candidato, aprovação, concurso público, carreira, nomeção, defensor público, estado, respeito, ordem, classificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2013

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6815/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias".

11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/13 PAG 60328 COL 01.

30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER

06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6815/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2013

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.