PL 6964/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13003/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 276/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO | 16/03/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2012 | Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 364/2010, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado à revisão. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11779 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 2/2010 da CDC. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Nechar (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29368 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5452/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006". | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5489/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Pestana. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 5489/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 144/12 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 145/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 6964/10 ao de nº 7419/06. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CFT. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 5452/12: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.452/2012, para o fim de determinar seja o PL n. 6.964/2010 desapensado do PL n. 7.419/2006. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27815 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012) | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Décio Lima. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a inscrição para discussão do Deputado Mandetta. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Verificação da votação do PL solicitada pelo Deputado Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Em face da evidente falta de quórum, encerrou-se a Reunião. Ficou acordado que este será o primeiro item da pauta da Reunião subsequente. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/14, PÁG 106 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 286/2014, pelos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 6964 de 2010 que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços."". | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10208/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Recurso 0286/2014". | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10316/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a retirada da assinatura de apoio ao Recurso nº 0286/2014, em face da apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 6964 de 2010". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10321/2014, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer retirada de tramitação do Recurso nº 286/2014, apresentado contra a apreciação conclusiva do PL 6964/2010". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10317/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 286, de 2014". | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 10321/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 286/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 10353/2014, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Junior Coimbra do Recurso apresentado contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) contra apreciação conclusiva naquela Comissão do Projeto de Lei 6664 de 2010, que altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998". | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1028/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.317/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.316/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 53/2014 - Presidência/CCJC | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/14. | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.353/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.353/2014, tendo em vista que o Recurso n. 286/2014 foi retirado de tramitação, na forma do artigo 104, §2º, do RICD, em 30/05/2014. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 179/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13003/14. DOU 25/06/14 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014. ". |
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10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||