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PL 4508/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 09/10/2012
Ementa
Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.
Indexação
Criação, cadastro, usuário, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, operador de telemarketing, obrigatoriedade, prestador de serviço, telecomunicações, prazo, inserção, código, solicitação, assinante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4508/2012, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências. (Cadastro nacional de telefones que não desejam receber chamadas de telemarketing para a venda de produtos que não tenham interesse".
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 31/10/12 PÁG 34766 COL 01.
30/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5014/2013.
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5233/2013.
04/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7822/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7822/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 333/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-333/2015.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-697/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-333/2015.
24/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3654/2012
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.507/2012 e n. 4.508/2012, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4508/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4508/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 333/2015 => PL 2532/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Fábio Faria Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
REQ 140/2019 => PL 6441/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Fábio Faria Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: