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PL 4240/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2289/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
05/11/2008 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.099, de 1995; e revoga a Lei nº 5.709, de 1971.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Política Fundiária, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, maioria, capital social, sede, exterior, aquisição, terras, imóvel rural, atividade agrícola, manejo florestal, exploração econômica, recursos naturais, obrigatoriedade, comunicação, Ministério da Justiça, identificação, partes beneficiárias, negócio jurídico, exigência, procurador, responsável, domicílio, país, Brasil, cartório de registro de imóveis, escritura pública, cumprimento, legalidade, manutenção, cadastro, autorização, exclusividade, implantação, projeto agrícola, projeto pecuário, projeto de colonização, autorização prévia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inclusão, licença ambiental, dimensão, limite máximo, propriedade rural, percentual, município, exclusão, restrição, limite máximo, módulo fiscal, cadastro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), anterioridade, data, filho, casamento, brasileiro, comunhão de bens, regulamentação, Executivo.
_ Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial Cível, ação judicial, restituição, valor, pagamento, terras, imóvel rural, estrangeiro, nulidade, escritura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2289/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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13/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2289/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52160 COL 02 |
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18/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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18/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2289/2007 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 50 COL 01 Suplemento. |
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26/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1147/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4240/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2289/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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