PL 7397/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 490/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Luciana Santos - PCdoB/PE, Júlio Campos - DEM/MT, Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros | 09/04/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei das Organizações Sociais, autorização, emissora, rádio, televisão educativa, inclusão, percentual, publicidade, anunciante, limitação, tempo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011. |
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15/03/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7397/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Altera a redação do art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4186/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4186/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/14 PÁG 142 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1546/2015, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.397, de 2014, que "Altera a redação do art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. "". | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.546/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.546/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 7.397/2014 e n. 490/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4448/2016, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.397, de 2014, que "Altera a redação do art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. "". | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.448/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.448/2016, porquanto os Projetos de Lei n. 7.397/2014 e n. 490/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7397/2014 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Apense-se à(ao) PL-4186/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Apense-se à(ao) PL-4186/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7397/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1546/2015 => PL 7397/2014 | Requerimento de Desapensação | 27/04/2015 | Luciana Santos | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.397, de 2014, que "Altera a redação do art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. " | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4448/2016 => PL 490/2011 | Requerimento de Desapensação | 10/05/2016 | Luciana Santos | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.397, de 2014, que "Altera a redação do art. 19 da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. " | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 43/2023 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 06/02/2023 | Jandira Feghali | Requer o desarquivamento de Proposições | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4024/2023 | Requerimento de Desapensação | 22/11/2023 | Jadyel Alencar | Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||