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MPV 529/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12470/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, microempreendedor individual, alíquota, aposentadoria por tempo de contribuição, contagem recíproca, complementação, contribuição mensal, recolhimento, limite mínimo, salário-de-contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011.
Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011.
Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011.
Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011.
Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.
08/04/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/04/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011.
Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011.
Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011.
Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011.
Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.
26/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'".
26/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Recebido o Of. nº  215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o  processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 529/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 4, 5, 7, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 529/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02.
16/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do presidente exarado no REC 33/2011: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
17/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente exarado no REC 32/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 7, apresentada à Medida Provisória n. 529/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supramencionados. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV  528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7.
Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado o Recurso n.º 33/11.
Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1;  e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
06/07/2011 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).
Retirado o Destaque.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11).  DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.086/11/SGM-P.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 423/11(SF) comunicando remessa à sanção.
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 533/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61635 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 529/2011    Emendas apresentadas
MPV 529/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 529/2011    Pareceres apresentados
MPV52911 (MPV52911)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 MPV52911 => MPV 529/2011 Parecer Reformulado 06/07/2011 André Figueiredo Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV52911 (MPV52911)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV52911 => MPV 529/2011 Parecer Proferido em Plenário 06/07/2011 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1;  e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
RDF 1 => MPV 529/2011 Redação Final 06/07/2011 André Figueiredo Redacao Final
MPV 529/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 32/2011 => MPV 529/2011 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 11/05/2011 Otavio Leite Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011.
REC 33/2011 => MPV 529/2011 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 11/05/2011 Otavio Leite Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência.
REC 60/2011 => MPV 529/2011 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 05/07/2011 Izalci Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência.
MPV 529/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 93/2011 => MPV 529/2011 Mensagem 26/04/2011 Poder Executivo Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que "Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".