PL 2943/1989 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 1014/1988 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
MYRIAM PORTELLA - PDS/PI | 28/06/1989 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o disposto no inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988. Fixa parâmetro único como base de cálculo do aviso prévio, que será a maior remuneração percebida na empresa, aumenta o número de horas e de dias que o empregado poderá faltar no período de aviso. |
|||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, empresa, aviso prévio, empregado, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, descumprimento, obrigatoriedade, remuneração, indenização, trabalhador, uniformização, base de cálculo, direitos, empregador, desconto, remuneração. _ Redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio. |
|||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
28/06/1989 | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MYRIAM PORTELLA. DCN1 22 06 89 PAG 5267 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5764 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.] " |
||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 2943/1989 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
28/06/1989 | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||||