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PL 4484/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 28/09/2012
Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Indexação
Disciplinamento, ação civil pública, tutela, interesses difusos, interesse coletivo, direitos individuais homogêneos, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, assistência jurídica, prestação de serviço, serviços públicos, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, fazenda pública, bens, direitos, artes, cultura, estética, História, Turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4484/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33726 COL 02.
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
05/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.
15/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício 397/14 - AJUFE, encaminhando NT 13/14 que versa sobre este.
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4484/2012    Emendas apresentadas
PL 4484/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária