PL 4146/1993 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8930/1994 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 571/1993 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/09/1993 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS". | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
CARACTERIZANDO CHACINA REALIZADA POR ESQUADRÃO DA MORTE COMO CRIME HEDIONDO. PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRAMITAR COMO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR , CHAMADO "DANIELA PEREZ OU GLORIA PEREZ". |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
06/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21815 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
07/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 12 10 93 PAG 21900 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||||
24/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-A/93. | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ADYLSON MOTTA, AMAURY MULLER, VITAL DO REGO, JOSE ABRÃO, NELSON TRAD, EDMUNDO GALDINO, JANDIRA FEGHALI, JOSE LUIZ CLEROT E BENEDITO DE FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NELSON TRAD - EMENDA 01; DEP REGINA GORDILHO - EMENDA 02. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 03 94 PAG 4297 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/04/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. VISTA AO DEP ROBSON TUMA. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA, SEM SE MANIFESTAR. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
09/05/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-B/93. DCN1 10 05 94 PAG 7204 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/06/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. PREJUDICADA A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO. | ||||||||||||||||||||||
21/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4146-C/93. DCN1 22 06 94 PAG 10132 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/201/94. | ||||||||||||||||||||||
31/08/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM/520/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
06/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
22/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM-542/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||