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SBT 1 CCJC => PL 7591/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7591/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 19/12/2014
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).