PLP 54/2015

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 160/2017

Origem:

PLS 130/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO

14/04/2015

Ementa

Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Indexação

Convênio (direito tributário), permissão, Estados, Distrito Federal (Brasil), remissão tributária, crédito tributário, decorrência, isenção tributária, incentivo fiscal, benefício fiscal, guerra fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2015

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais".

14/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
".

14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011.

15/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01.

27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15.

24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015

10/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Realizada 1ª audiência pública.

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 137/16 - Senado Federal encaminhando o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que trata dos "impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados" encaminhado por cópia às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.

08/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5468/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.

".

08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

14/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

14/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5468/2016 => PLP 54/2015. DCD de 15/03/17 PÁG 75 COL 01. VOL I.

23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-85/2011 apensadas.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Realizada Audiência Pública em atendimento ao Req. 305/2017.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),

23/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal da retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso, Letra A.

30/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.

31/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

31/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:54 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.

31/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:54 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.

31/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Consulta ao Plenário sobre realização de votação parcelada da matéria.

•

Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 28; abstenção: 2; total: 435.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei Complementar apensados e das Emendas apresentadas.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7.

•

Votação do §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 54-B/2015).

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 85/11, 188/12 e 435/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal.

01/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

01/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/17/SGM-P.

01/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 771/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..

16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 383/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 559/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial.

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 54/2015 Emendas apresentadas

PLP 54/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/2015

PLP 54/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 54/2015

Parecer do Relator

23/05/2017

Betinho Gomes

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),

PEP 1 CCJC => PLP 54/2015

Parecer às Emendas de Plenário

31/05/2017

Alexandre Baldy

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PLP 54/2015

Substitutivo

24/05/2017

Alexandre Baldy

PPR 1 CFT => PLP 54/2015

Parecer Reformulado de Plenário

31/05/2017

Alexandre Baldy

PEP 1 CFT => PLP 54/2015

Parecer às Emendas de Plenário

31/05/2017

Alexandre Baldy

SBT 2 CFT => PLP 54/2015

Substitutivo

31/05/2017

Alexandre Baldy

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 54/2015

Autógrafo

01/06/2017

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 54/2015

Parecer Proferido em Plenário

31/05/2017

Alexandre Baldy

PPP 1 CFT => PLP 54/2015

Parecer Proferido em Plenário

24/05/2017

Alexandre Baldy

RDF 1 => PLP 54/2015

Redação Final

31/05/2017

Alexandre Baldy

Redacao Final

PLP 54/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 53/2015 CFT => PLP 54/2015

Requerimento

26/05/2015

Soraya Santos

Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados à GUERRA FISCAL.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5468/2016 => PLP 54/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/11/2016

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.