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PL 4119/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 27/06/2012
Ementa
Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Indexação
Liberação, pesca artesanal, pesca amadora, pesca subaquática, maricultura, Estação Ecológica de Tamoios, Angra do Reis (RJ), Paraty (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2012 Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4119/2012 (1)
PL 4196/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4119/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.

".
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23541 COL 02.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pel a CAPADR.
14/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2012.
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012
15/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR o Memorando nº 175/12 - COPER solicitando a devolução deste.
20/08/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução à CCP conforme solicitação da COPER - Memorando nº 175/12 - COPOR
Encaminhado à CCP.
20/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4196/2012 apensada.
18/09/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
18/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ)
11/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4196/2012, apensado, com substitutivo.
12/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012)
12/03/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), para alteração do parecer.
03/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Relatório n. 2/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura".
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Fernando Jordão
Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4196/2012, apensado, com substitutivo.
19/03/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), Dep. Antônio Roberto (PV-MG), Dep. Penna (PV-SP), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Vista conjunta aos Deputados Antônio Roberto e Taumaturgo Lima.
25/03/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
12/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
16/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4196/2012, apensado.
29/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões do Deputado Rômulo Gouveia.
12/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
20/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
27/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Roberto Sales (PRB-RJ).
Aprovado o Parecer por unanimidade.
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 04/06/15, PÁG 88 COL 01, Letra A.
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2015)
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4119/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2012 Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2012 Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4119/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CMADS => PL 4119/2012 Parecer do Relator 16/04/2015 Daniel Coelho Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4196/2012, apensado.
VTS 1 CMADS => PL 4119/2012 Voto em Separado 12/05/2015 Andre Moura Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
PAR 1 CMADS => PL 4119/2012 Parecer de Comissão 27/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4196/2012, apensado.