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PL 1151/1995
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 26/10/1995
Ementa
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/1996 DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/10/1995 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/11/1995 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02.
22/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
23/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
04/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
21/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO.
EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).
01/04/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01.
12/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE
PROJETO.
DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
18/06/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES.
DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
01/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
03/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).
04/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY.
DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
04/07/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON.
DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
05/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
26/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOS
DEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
11/12/1996 PLENÁRIO (PLEN) - 11:11 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143;
ABST-12; TOTAL-369.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
11/12/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1151-A/95.
DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01.
REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01.
28/01/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON.
DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01.
05/03/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA.
DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
26/03/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA.
DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
25/06/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M)
ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
04/12/1997 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA
DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM':
SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132.
DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
19/01/1999 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.
DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
08/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
08/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
09/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
09/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
15/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada.
DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
16/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
17/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
17/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).
DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
23/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
29/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
30/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
30/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
14/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.