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PL 1151/1995
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 26/10/1995
Ementa
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
Indexação
Reconhecimento, união estável, caráter permanente, união homoafetiva, direitos, deveres, casamento civil, exigência, comprovação, compatibilidade, estado civil, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, autorização, retroatividade, aplicação, normas, formação, patrimonio, extinção, contrato, restrição, morte, decisão judicial, solicitação, contratante, prazo mínimo, partilha de bens, direito de propriedade.  
_Alteração, lei federal, normas, cartório, registro público, obrigatoriedade, cartório de registro civil, inclusão, livro de registro, auxiliar, registro civil, casamento religioso, união estável, homossexual, averbação, sentença, declaração, dissolução, contrato, divórcio, separação judicial, registro de imóveis, impenhorabilidade, bens.  
_Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdencia social, inclusão, beneficiário, seguridade social, parceiro, união, homossexual, cancelamento, inscrição, separação judicial, anulação, casamento, atestado de obito, sentença judicial.  
_Alteração, Regime Juridico Unico, concessão, beneficio, pensão vitalicia, morte, companheiro.  
_Garantia, direito hereditario, herança, prioridade, companheiro, exercicio, curatela,  incapacidade civil.  
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, exigencia, residencia, pais, Brasil, naturalização, existencia, companheiro, brasileiros, união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/1996 DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/10/1995 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/11/1995 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02.
22/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
23/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
04/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
21/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO.
EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).
01/04/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01.
12/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE
PROJETO.
DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
18/06/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES.
DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
01/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
03/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).
04/07/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY.
DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
04/07/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON.
DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
05/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
26/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOS
DEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
11/12/1996 PLENÁRIO (PLEN) - 11:11 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143;
ABST-12; TOTAL-369.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
11/12/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1151-A/95.
DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01.
REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01.
28/01/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON.
DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01.
05/03/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA.
DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
26/03/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA.
DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
25/06/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M)
ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
04/12/1997 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA
DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM':
SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132.
DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
19/01/1999 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.
DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
08/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
08/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
09/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
09/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
15/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada.
DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
16/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
17/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
17/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).
DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
23/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
29/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
30/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
30/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único
31/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
14/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1151/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
01/04/1996 DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).
04/07/1996 DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).
PL 1151/1995    Pareceres apresentados
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CESP => PL 1151/1995 Parecer de Comissão 10/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL
PL 1151/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 1151/1995 Requerimento 11/12/1996 Odelmo Leão
REQ 2 => PL 1151/1995 Requerimento 04/12/1997 MARTA SUPLICY
REQ 1447/2007 => PL 1151/1995 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/08/2007 Celso Russomanno Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.