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PEC 352/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 344/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 06/11/2013
Ementa
Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/13 PÁG 53370 COL 02.
07/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 352/13
11/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
11/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/11/2013.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Em virtude de Verificação de Votação no Requerimento de Retirada de Rauta, foi encerrada a Reunião, por falta de quórum.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 184/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini, que: "Requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha".
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 184/2013 do Sr. Ricardo Berzoini que requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha.
02/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 197/2014, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão dos membros da Coalização pela reformar Política Democrática e Eleições Limpas - (OAB, CNBB, MCCE): Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil; Dom Leonardo Steiher, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Marlon Reis, Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, para participar do seminário para debater temas presentes na PEC 352, de 2013 especificamente os sistemas eleitorais e os modelos de financiamento de campanha, sobre a qual trata o Requerimento nº 184/2013".
23/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentação de Requerimento de Retirada da Ordem do Dia pelo Deputado Chico Alencar.
Encaminharam o Requerimento de Retirada da Ordem do Dia os Deputados Chico Alencar e Leonardo Picciani.
Verificação da votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia solicitada pelo Deputado Arthur Bruno, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a reunião devido à falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada da Ordem do Dia.
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Décio Lima e Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Décio Lima e Fábio Trad.
Verificação de Votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, vice-líder do PMDB, Eliseu Padilha, vice-líder do PMDB, Silvio Costa, vice-líder do PSC, Onyx Lorenzoni, vice-líder do DEM, e Anthony Garotinho, vice-líder do PR, em função do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em função da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da PEC.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta, de ofício.
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido o pedido de inclusão em pauta da PEC n° 352/2013
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Na Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão, realizada no dia 12 de novembro de 2014, às 10 horas, as lideranças acordaram em realizar uma audiência pública sobre o tema "reforma política", referente à PEC n° 352/2014 (REQ n° 184/2013/CCJC).
Foi aprovada também a inclusão da PEC nº 344/2014 como matéria a ser debatida durante a audiência pública.
Ficou acordado, ainda, que cada partido poderia indicar, até as 18 horas, um convidado para integrar a mesa de expositores.
Durante a reunião da Comissão, algumas bancadas já indicaram nomes dos seus respectivos convidados:
- Pelo PT, Senhor Dom Joaquim Mol Guimarães - CNBB;
- Pelo PSOL, Senhor José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política no Sistema Político;
- Pelo PCdoB, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Pelo PR, Senhor Marcello Petrelli, Presidente do Grupo RIC de Comunicação;
- Pelo PSD, Senhor Deputado Guilherme Campos;
- Pelo PMDB, Senhor Murillo de Aragão - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social;
- Pelo PRB, Senhor Paulo Fernandes Vasconcelos;
- Pelo PDT, Senhor Jairo Nicolau;
- Pelo PSDB, Senhor Bolivar Lamounier.
As demais bancadas, se quiserem, poderão indicar um convidado até as 18 horas do dia 12 de novembro, conforme acordo.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nos termos do acordo firmado entre as bancadas, na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 12 de novembro de 2014, foram indicados os seguintes convidados para participarem da Audiência Pública destinada a debater a "reforma política":
- Pelo PT, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães - CNBB;
- Pelo PSOL, Dr. José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político;
- Pelo PCdoB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Pelo PR, Dr. Marcello Petrelli - Presidente do Grupo RIC de Comunicação;
- Pelo PMDB, Prof. Murillo de Aragão - Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
- Pelo PRB, Dr. Paulo Fernando Vasconcelos - Advogado;
- Pelo PSDB, Dr. Bolivar Lamounier - Cientista político;
- Pelo PPS, Dr. Luiz Fernando Pereira - Advogado;
- Pela Liderança do Governo, Dra. Virgínia Barros - Presidente da UNE;
- Pelo PDT, Dr. Antônio César Bochenek - Presidente da AJUFE (em substituição ao indicado Dr. Jairo Nicolau);
- Pelo PSB, Dr. Carlos Siqueira - Advogado e Presidente do PSB;
- Pelo PROS, Dr. David Verge Fleischer - Professor da UnB;
- Pelo PV, Dr. Carlos Velloso - Ministro do STF;
- Pelo PSD, Dr. Rubens Figueiredo - Cientista político (em substituição ao indicado Deputado Guilherme Campos);
- Pelo SD, Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente AMB; e
- Pelo DEM, Dr. Maurício Romão.
Recebida a indicação de convidado para compor a mesa de expositores:
- Pelo PSC, Dr. Leonardo Gadelha - Deputado Federal e Consultor do Senado Federal.
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 106/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento da PEC n. 352/13".
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-106/2015.
Ato da Presidência: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o parecer de admissibilidade da matéria.
03/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013 (RICD, art. 52, §6º combinado com o art. 202, caput).
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vicentinho, Líder do PT; Celso Russomano, Líder do PRB; e Ivan Valente, (PSOL-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 246; abstenção: 6; total: 274.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de retirada de pauta.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013.
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Prejudicado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão seja feita por partes ou grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Retirado o requerimento dos Srs. Líderes (Bloco PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB) que solicita o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da votação.
Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação do parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013.
Aprovado o parecer.
A matéria vai à Comissão Especial a ser constituída.
DCD de 04/02/15 PÁG 198 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 344/2013 e 352/13.

".
04/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/02/15 PÁG 701 COL 01.
04/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso - Letra A.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 164/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 164/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 344/2013 e n. 352/2013. Publique-se. Oficie-se”.
10/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34413, apensada à PEC-344/2013
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 704/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC 430/2014 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-344/2013
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se."
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 919/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer o apensamento da PEC 7/2015 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 919/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 919/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 7/2015 e n. 352/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).