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PL 5628/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Esteves - PT/AP 11/07/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Indexação
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, garantia, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, entrega, obra pública, construção, infra - estrutura, pavimentação, reconstrução, rodovia, via pública, zona urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hélio Esteves (PT-AP).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
22/07/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34773 COL 01.
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
12/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
04/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)
17/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Leodegar Tiscoski.
19/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
14/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski
22/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão por falta de "quorum".
10/05/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a votação por falta de "quorum".
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5628/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 5628/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5628/2005 Parecer do Relator 03/11/2005 Giacobo Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 5628/2005 Substitutivo 03/11/2005 Giacobo
VTS 1 CVT => PL 5628/2005 Voto em Separado 14/02/2006 Leodegar Tiscoski Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.