PDC 1290/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 552/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | 20/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 151, I "j", RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Plenário (PLEN) Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. 21/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 05/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. 06/11/2013 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 55/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 552, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1290/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47044 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 9/11/2013 PAG 53520 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso - Letra A. Pendente de parecer da CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento do Dep. Sandro Alex, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7474/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.290, de 2013, e 424, de 2016". | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Plenário (PLEN) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos. | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 353, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||