MPV 716/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13310/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/03/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 15/03/2016 a 20/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/04/2016. Senado Federal: 11/04/2016 a 24/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2016 a 27/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2016. Congresso Nacional: 14/03/2016 a 12/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
14/03/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 15/03/2016 a 20/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/04/2016. Senado Federal: 11/04/2016 a 24/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/04/2016 a 27/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 28/04/2016. Congresso Nacional: 14/03/2016 a 12/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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14/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas a Medida Provisória de 15/03/2016 a 20/03/2016 | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 89/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 716/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada em 16.03.2016 às folhas de nºs 13 a 17, Nota Técnica nº 14/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 716, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 17-A a 22. À SSCLCN para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado Pedro Fernandes, e Relator Revisor o Senador Roberto Rocha. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Pedro Fernandes | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBLIDADE as de nºs 1 a 3 e REJEITADA a de nº 4. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha nº 30, Ofício nº 481/2016/SGM/P, de 11.04.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 716/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 21 de junho de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 20, de 02/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/2016). | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora Deputada Leandre (PV-PR). | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator revisor o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pela Dep. Leandre | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria incluída na pauta da reunião. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada LEANDRE, nos termos da Medida Provisória nº 716/2016-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. À SLCN. |
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22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 298/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 716/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 73/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 716/2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 22, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 99 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 298/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 716/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 28/6/2016 - 14h - 163ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 716 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV/ PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 716-A/2016). DCD do dia 06/07/16 PÁG 73 COL 01. |
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05/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13310/2016. DOU 08/07/16 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 337/2016 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||