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PL 4690/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GANDI JAMIL - PFL/MS 07/03/1990
Ementa
Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Explicação da Ementa
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988. Deve o aviso prévio ser de 30 dias para o trabalhador com até 02 anos de serviço, de 60 dias para o que tenha mais de 02 anos; 90 dias para o que tenha mais de 05 anos e 120 dias para o que tenha mais de 10 anos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1990 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL.
DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 03.
04/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2499 COL 03.
04/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo