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PFC 14/2015
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 16/04/2015
Ementa
Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal do Brasil, Policial federal, apuração, desvio, dinheiro, transferência bancária, depósito bancário, cartão de crédito, exterior, Banco Santander, remessa, aposta, jogo de azar, sítio (Internet), possibilidade, omissão, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2015 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 74/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, que "Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxilio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WiIIianHiII, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil."
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 14/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Com base no art. 100, § 1°, combinado com os arts. 32, XI, b, 60, incisos II e 61 do Regimento Interno, proponho a V. Exª que, remeta ao Plenário da Comissão Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União".
23/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/4/2015 PÁG 48 COL 01.
24/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
28/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4299/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle n° 14, de 2015, de minha autoria".
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.299/2016 conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, ante a decisão tomada na Questão de Ordem n. 450/2009, na qual se firmou o entendimento de que cabe ao Presidente da Comissão competente decidir sobre pedido de retirada de tramitação de PFC. Publique-se. Oficie-se.".
29/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFFC cópia do REQ 4299/16, com despacho
10/05/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Despacho do Senhor Presidente da CFFC, Deputado Leo de Brito, pelo arquivamento da PFC nº 14/2015, com amparo na decisão pertinente à Questão de Ordem nº 450/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 14/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2015 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 14/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4299/2016 => PFC 14/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 07/04/2016 Nelson Marquezelli Requer a retirada de tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle n° 14, de 2015, de minha autoria.