PL 10985/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14052/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 209/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO | 14/11/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, pagamento, multa, consumidor, usuário de serviços, interrupção, fornecimento, energia elétrica. _ Alteração, lei federal, disciplinamento, repactuação, risco hidrológico, participação, Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). _Alteração, Lei do Gás Natural, Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (BRASDUTO). _Alteração, Lei do Pré-Sal, receita, comercialização, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Fundo Social (FS), Fundo de expansão dos gasodutos de transporte e escoamento da produção (BRASDUTO), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 100/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1227/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10985/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 412 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9298/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CME. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9298/2018 => PL 10985/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1025/2019, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 10.985, de 2018". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (PRB-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentada Complementação de Voto pelo Relator. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Edio Lopes e Coronel Chrisóstomo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 274; total: 295. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PDT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13203/18, alterado pelo art. 2º do PL 10985/18, com fins de sua supressão (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Waldir, Líder do PSL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 9: PSD: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 para fins de supressão(161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do DTQ 12 em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 248; não: 129; abstenção: 2; total: 379. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Plenário (PLEN) - 19:58 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 12: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 10985/2018, com vistas a sua supressão (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL; e André Figueiredo, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 253; não: 154; abstenção: 2; total: 409. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 10: PDT: Emenda 1 (161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 11: PDT: Emenda 2 (161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 10985/2018 e, por decorrência, do inciso II do art. 46 da Lei 12.351/2010, na forma do art. 4º do PL 10985/2018 (161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 10985/18 e, por decorrência, o inciso II do art. 46, constante do art. 4º do mesmo projeto (161,I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I, do § 1º, do art. 3º-A da Lei 11909/2009, constante do art. 3º do PL 10985/2018, para sua supressão. (161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.985-A/2018). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Carlos Bacelar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 589/19/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 635/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14052/2020. DOU 09/09/20 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 510/20-PE). Razões do veto: DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 100/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 86/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado (PL 10.985/2018). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10985/2018 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10985/2018 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10985/2018 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 10985/2018 | Parecer às Emendas de Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CDC => PL 10985/2018 | Parecer às Emendas de Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CFT => PL 10985/2018 | Parecer às Emendas de Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CME => PL 10985/2018 | Parecer do Relator | 17/04/2019 | Benes Leocádio | Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CME => PL 10985/2018 | Complementação de Voto | 26/06/2019 | Benes Leocádio | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CME => PL 10985/2018 | Parecer às Emendas de Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 10985/2018 | Parecer Proferido em Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CDC => PL 10985/2018 | Parecer Proferido em Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 10985/2018 | Parecer Proferido em Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CME => PL 10985/2018 | Parecer Proferido em Plenário | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 10985/2018 | Redação Final | 26/06/2019 | João Carlos Bacelar | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 10985/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9298/2018 => PL 10985/2018 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 27/11/2018 | Afonso Florence | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985 de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1025/2019 => PL 10985/2018 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/04/2019 | Paulo Magalhães | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 10.985, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||