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PL 7445/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12401/2011
Origem: PLS 338/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR 04/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12401/2011. DOU 29/04/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/11-PE. DOU 29/04/11 PÁG 04 COL 02.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº 1025/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisao da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS)".
04/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7445/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27273 COL 02.
10/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
06/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o parecer por unanimidade.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32880 COL 01, Letra A
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
15/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010)
06/10/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
29/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício 954/10 - SE/CNS/GM/MS, apresentando sugestão de alteração deste.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46660 COL 01, Letra B.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
26/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52704 COL 01, Letra C.
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010).
09/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 2/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445, de 2010, que "altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5548 COL 02.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 378/2011, pelo Deputado Dr. Adilson Soares (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 374/2011, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 750/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Retirada de tramitação do Recurso Nº 002/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445, de 2010, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req 750/2011, conforme despacho do seguinte teor:  "DEFIRO, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada do Recurso n. 2, de 2011. Publique-se.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 347/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
29/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 3/2011 da Presidência da CCJC
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 09/11.
• Ofício nº 68/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12401/2011. DOU 29/04/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/11-PE. DOU 29/04/11 PÁG 04 COL 02.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 234/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).