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PL 7445/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12401/2011
Origem: PLS 338/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR 04/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, normas, assistência, dispensação de medicamento, oferta, procedimento, atividade terapêutica, atendimento domiciliar, atendimento ambulatorial, assistência hospitalar, critérios, funcionamento, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), participação, representante, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Federal de Medicina (CFM), proibição, pagamento, ressarcimento, reembolso, produto, procedimento médico, ausência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12401/2011. DOU 29/04/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/11-PE. DOU 29/04/11 PÁG 04 COL 02.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº 1025/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisao da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS)".
04/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7445/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27273 COL 02.
10/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
06/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o parecer por unanimidade.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32880 COL 01, Letra A
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
15/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010)
06/10/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
29/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do Ofício 954/10 - SE/CNS/GM/MS, apresentando sugestão de alteração deste.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46660 COL 01, Letra B.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
26/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52704 COL 01, Letra C.
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010).
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 2/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445, de 2010, que "altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5548 COL 02.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 378/2011, pelo Deputado Dr. Adilson Soares (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 374/2011, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 750/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Retirada de tramitação do Recurso Nº 002/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445, de 2010, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req 750/2011, conforme despacho do seguinte teor:  "DEFIRO, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada do Recurso n. 2, de 2011. Publique-se.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 347/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
29/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 3/2011 da Presidência da CCJC
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 09/11.
Ofício nº 68/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12401/2011. DOU 29/04/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/11-PE. DOU 29/04/11 PÁG 04 COL 02.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7445/2010    Emendas apresentadas
PL 7445/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7445/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7445/2010 Parecer do Relator 10/12/2010 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7445/2010 Parecer de Comissão 14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7445/2010 Parecer do Relator 10/11/2010 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CFT => PL 7445/2010 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7445/2010 Parecer do Relator 06/07/2010 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CSSF => PL 7445/2010 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PL 7445/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 2/2011 => PL 7445/2010 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 09/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7.445, de 2010, que "altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
PL 7445/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 374/2011 => PL 7445/2010 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/02/2011 Davi Alves Silva Júnior Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
REQ 378/2011 => PL 7445/2010 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/02/2011 Dr. Adilson Soares Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).