PRL 1 CCJC => PL 60/1999 | |||||||||||
Parecer do Relator | |||||||||||
Acessória de: | |||||||||||
PL 60/1999 | |||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP | 26/06/2002 | ||||||||||
Ementa | |||||||||||
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1278/1999, e do PL-2863/2000, apensados. | |||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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