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PFC 23/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 30/05/2011
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2011 À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 264/2011/CFFC-P, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, cc ad. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Ademir Camilo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 23/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.


".
30/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27123 COL 01.
14/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 15/06/2011
15/06/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
27/07/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1078-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão nº 1945/2011 proferido nos autos do Processo TC 020.877/2010-2 acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, acerca de acompanhamento de ações da ANTT com relação a concessionárias de rodovias Federais; assunto relacionado a esta PFC.
04/08/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 527/2011/CFFC-P ao relator, encaminhando o Aviso 1078-Seses-TCU-Plenário
01/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
• Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela implementação.
14/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aberto Vista ao Deputado Edson Santos.
20/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolução de Vista (Dep. Edson Santos).
10/10/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 16:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
18/10/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Termo de Implementação após a aprovação do Relatório Prévio.
20/10/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
15/12/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Foram enviados os Ofícios relacionados, solicitando informações acerca da PFC 23/11:
Diretor-Geral da Polícia Federal - Ofício 1015/11/CFFC-P.
Procurador-Geral da República - Ofício 1016/11/CFFC-P.
Presidente do Tribunal de Contas da União - Ofício 1017/11/CFFC-P.
Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU) - Ofício 1018/11/CFFC-P.
Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Ofício 1019/11/CFFC-P.
Ministro de Estado dos Transportes - Ofício 1020/11/CFFC-P.
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - Ofício 1021/11/CFFC-P.
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Ofício 1022/11/CFFC-P.
Secretário de Infraestrutura do Estado de São Paulo - Ofício 1023/11/CFFC-P.
Secretário de Obras do Estado de São Paulo - Ofício 1024/11/CFFC-P.
Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná - Ofício 1025/11/CFFC-P.
Secretário Geral de Infraestrutura, Obras e Transportes do Estado do Paraná - Ofício 1026/11/CFFC-P.
Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Ofício 1027/11/CFFC-P.
Secretário de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul - Ofício 1028/11/CFFC-P.
Secretário de Obras do Estado do Rio Grande do Sul - Ofício 1029/11/CFFC-P.
Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia - Ofício 1030/11/CFFC-P.
Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia - Ofício 1031/11/CFFC-P.
Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ofício 1032/11/CFFC-P.
Secretário de Obras e Transportes Público no Estado de Minas Gerais - Ofício 1033/11/CFFC-P/11/CFFC-P.
Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina - Ofício 1034/11/CFFC-P.
Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina Ofício - 1035/11/CFFC-P.
Secretário de Obras do Estado de Santa Catarina - Ofício 1036/11/CFFC-P.
Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro - Ofício 1037/11/CFFC-P.
Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro - Ofício 1038/11/CFFC-P.
Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Ofício 1039/11/CFFC-P.
Delegada Chefe do Estado do Rio de Janeiro - Ofício 1040/11/CFFC-P.
Delegado Geral da Policia Civil do Estado de Santa Catarina - Ofício 1041/11/CFFC-P.
Delegado Geral do Estado de Minas Gerais - Ofício 1042/11/CFFC-P.
Delegado Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo - Ofício 1043/11/CFFC-P.
Delegado Geral da Policia Civil do Estado do Paraná - Ofício 1044/11/CFFC-P.
Delegado Chefe da Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Ofício 1045/11/CFFC-P.
Delegado Geral do Estado da Bahia - Ofício 1046/11/CFFC-P.
Secretário de Transportes do Estado de Santa Catarina - Ofício 1047/11/CFFC-P.
26/12/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 1804-GP-TCU Registra o recebimento do Ofício 1017/2011/CFFC-P que encaminha cópia da PFC23/2011. Processo Autuado no TCU sob o Nº TC-037.701/2011-8.
04/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido (por FAX) Ofício  06/2012 da Delegacia Geral de Polícia Adjunta de São Paulo,  em resposta ao Ofício 1043/2011/CFFC-P desta Comissão, encaminha cópia do Protocolo DGPAd 14.743/2011 informando não ser atribuição da Polícia Civil a fiscalização de Contratos de Rodovias Federiais e nem tampouco a prevenção de eventuais ilicitudes
13/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 80GM/MTE do Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta ao Ofício 1021/2011/CFFC-P Desta Comissão.
17/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 31/2012/GAB/ANTT em resposta ao Ofício 1019/2011/CFFC-P desta Comissão, encaminha cópias dos Memorandos 1078/2011/GEINV/SUINF da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF,  354/AUDIT/2011 da Auditoria contendo dois CD's em anexo,  248/2011/SUREG/ANTT da Superintedência  de Marcos Regulatórios - SUREG, e cópia da INFORMAÇÃO GEROR/SUINF Nº 138/2011.
23/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 068/2012-GDG da Polícia Civil da Bahia em resposta ao Ofício 1046/2011/CFFC-P informando não existir inquéritos instaurados acerca do assunto referente à PFC 23/11.
25/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido (via e-mail) correspondência do Secretário de Estado de Infraestrutura de Santa Catarina, Valdir Cobalchini, em resposta ao Ofício 1035/2011 CFFC, informando que o Estado de Santa Catarina não possui rodovias sob regima de concessão.
31/01/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Ofício 13/2012/CFFC-P, encaminhando e-mail do Secretário de Estado de Infraestruura de Santa Catarina, Valdir Cobalchini, recebido por esta Comissão.
• Recebido Ofício 1241/SMO/11 da Prefeitura Municipal de Florianópolis em resposta ao Ofício 1036/11CFFC-P desta Comissão
01/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício GAB.0073/2012 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em resposta ao Ofício 1027/2011/CFFC-P desta Comissão.
06/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 109326.1/SGMP do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em resposta ao Ofício 1034/2011/CFFC-P desta Comissão.
10/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício nº 015/SIURB.G/2012 da Prefeitura de São Paulo, em resposta ao OF nº 1023/2011/CFFC-P desta Comissão.
13/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício nº 43/2012GAB/DG/DPF do Departamento de Polícia Federal em resposta ao Ofício 1015/2011/CFFC-P desta Comissão.
16/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 4538/2012/GM/CGU-PR da Controladoria Geral da União em resposta ao Ofício 1018/2011/CFFC-P desta Comissão ecaminhando por meio magnético - CD, as informações solicitadas.
23/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 2495/2012 da Procuradoria da República do Estado de São Paulo em resposta ao Ofício 1022/2011/CFFC-P e informa que o referido Ofício resultou na autuação da Peça de Informação nº 1.34.001.000753/2012-13 visando acompanhar os trabalhos da Comissão referente ao assunto solicitado.
24/02/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício SEOBRAS/SSOM/Nº65 do Governo do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao Ofício 1038/2011/CFFC-P desta Comissão e informa que a SEOBRAS não possui pertinência para responder às informações solicitadas
05/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC = Junte-se, por cópia, o REQ 224/2011/CFFC aos autos da PFC  23/2011, por se tratar de assunto correlato.   Nos autos do REQ 224 consta o Aviso 033 GM/MT do Ministério dos Transportes em Resposta ao RIC 1506/2011.
13/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Ofício 39/2012/CFFC-P encaminhando documentação relativa à PFC, recebida nesta Comissão no período compreendido entre 26/12/2011 e 05/03/2012
19/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício nº 137/2012/PR-BA/GAB/MF do Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia, em resposta ao Ofício 1030/2011/CFFC-P, desta Comissão, encaminha  (em mídia digital) informações pertinentes encontradas nos Inquéritos Civis e no Sítio da ANTT.
20/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Ofício 41/2012/CFFC-P desta comissão, encaminhando Ofício 137/2012/PB-BA/GAB-MF do Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia, com cópia de mídia Digital contendo informações em resposta ao Ofício 1030/2011/CFFC-P.
04/04/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício GPGJ 174 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao Ofício n° 1037/2011/CFFC-P, desta Comissão, em que esclarece a ausência de atribuições do órgão acerca do tema.
• Recebido Ofício OF.GAB.CG.077/12 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, em resposta ao Ofício 1033/2011/CFFC-P desta Comissão em que informa que enviará o pleito à ANTT e se coloca a disposição para outros esclarecimentos.
10/04/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator o Ofício 153/2012/CFFC-P encaminhando cópia do Ofício GAB.CG.077/12 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais em resposta ao Ofício 1033/2011/CFFC-P desta Comissão.
• Enviado ao Relator o Ofício 154/2012/CFFC-P encaminhando cópia do Ofício GP/GJ 174 MP/RJ do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em reposta ao Ofício 1037/2011/CFFC-P desta Comissão.
15/05/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 456 Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 1093/2012 proferido nos autos do Processo TC 037.701/2011-8
17/05/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Ofício 219/2012/CFFC-P encaminhando cópia do Aviso 456 TCU-Plenário com cópia do Acórdão 1093/2012
30/05/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 719-GP/TCU, que encaminha, em meio digital, as informações solicitadas no Ofício 1017/2011/CFFC-P, em complemento Aviso n. 456-Seses-TCU-Plenário.
06/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Ofício 247/2012/CFFC-P encaminhando cópia do Aviso 719-GP/TCU.
12/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of. 067/2012/GCI/EA do Ministério Público Federal, que encaminha o Oficio 180/2012 da Procuradoria da República no Estado de São Paulo que solicita informações, tais como, se já houve consolidação de informações relativas as rodovias localizadas no Estado de São Paulo.
04/07/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 302/2012/CFFC-P ao Deputado Fernado Francischini encaminhando cópia dos Ofícios 067/2012/GCI/EA da Procuradoria Geral da República e nº 180/2012 da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, solicitando informações quanto à situação da Proposta de Fiscalização e Controle.
• Enviado Ofício 301/2012/CFFC-P à Procuradoria Geral da República. informando do Ofício enviado ao  Deputado Fernado Francischini
22/08/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 0233/1203/2012 da Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício 1040/2011 desta Comissão. Remete cópias das informações prestadas pela Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos da PCERJ; pela Delegacia de Polícia Fazendária; pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais da PCERJ e pela Assessoria Geral de Planejamento da PCERJ acerca da não localização dos itens relacionados no Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação.
05/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator, Oficio 391/CFFC/2012-P, com cópia do Oficio 0233/1203/2012 da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro em resposta ao Oficio 1040/2011 desta Comissão
25/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício n. 090/2013/GFF, do Dep. Fernando Francischini, solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas da União "pedindo documentos de notas técnicas de auditorias nos contratos de pedágios das rodovias federais inerentes a PFC 23/2011".
01/10/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado o Ofício 457/2013/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando documentos de notas técnicas de auditorias nos contratos de pedágios das rodovias federais que guardem conexão parcial ou integral a PFC 23/2011,  em atendimento ao Ofício n. 090-2013/GFF, do Deputado Fernando Francischini, Relator da matéria.
15/10/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Processo Judicial, Sidoc n. 129193/2013 referente ao Ofício n. 011/2013/SRI/PGR/MPF, do Ministério Público Federal, e anexos os Ofícios n. 14976/2013  e 14978/2013, oriundos da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que solicitam informações para instrução de procedimento, ao Dep. Fernando Francischini, relator da PFC 23/2011, a fim de instruir Inquérito Civil Público n. 1.34.001.000753/2012-13.
16/10/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC: Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se, por cópia, aos autos da PFC 23/2011. Oficie-se ao Relator. Devolvam-se os autos do Processo Judicial (Sidoc n. 129193/2013), após manifestação do Relator.
05/11/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 500/2013/CFFC-P, por meio do Processo Sidoc n. 129193/2013-Judicial, ao Ministério Público Federal, em resposta ao Ofício n. 14976/2013 da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
28/11/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 1870-GP/TCU, que encaminha cópias do Acórdão n. 3109/2013 - Plenário, proferido nos autos do aludido processo; e dos processos n. TC-005.534/2011-9, TC-009.222/2012-0, TC-001.554/2013-1 e TC-006.351/2013-1.
18/02/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso n. 1532-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 3237/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo n. TC 006.351/2013-1,  acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata de relatório de auditoria operacional para avaliar os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT na fiscalização das concessões rodoviárias.
O Acórdão encerra o presente processo.
• Enviado Ofício n. 33/2014/CFFC-P ao Relator, Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia do Aviso n. 1532-Seses-TCU-Plenário.
22/04/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Requerimento n. 636/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública já prevista no relatório prévio da PFC 23/2011, no sentido de debater e ouvir as empresas concessionárias de rodovias federais, bem como demais órgãos públicos participantes direta e indiretamente destas concessões e demais setores organizados da sociedade, com a finalidade de concluir o relatório final da aludida PFC de autoria do Deputado Ademir Camilo".
07/05/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aprovado requerimento n. 636/2014 do Sr. Fernando Francischini que requer seja realizada reunião de Audiência Pública já prevista no relatório prévio da PFC 23/2011, no sentido de debater e ouvir as empresas concessionárias de rodovias federais, bem como demais órgãos públicos participantes direta e indiretamente destas concessões e demais setores organizados da sociedade, com a finalidade de concluir o relatório final da aludida PFC de autoria do Deputado Ademir Camilo.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 840/2015, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição da PFC 23/2011".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 840/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 23/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC, o projeto reconstituído.
25/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
16/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
06/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
• Relatório Final, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
13/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, em virtude da ausência do relator.
04/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Roberto de Lucena.
10/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wilson Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG)
28/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• O Dep. Leo Motta deixou de ser membro da Comissão.
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
27/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 2 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).
• Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
09/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
• Encaminhou a votação o Deputado Hildo Rocha.
• Aprovado o Relatório Final.
10/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento e arquivamento.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 520, Letra A.