PL 1953/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4842/1998 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Silas Câmara - PL/AM | 28/10/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece normas para o combate à biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/10/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA. | ||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 4842/98.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1743/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998". | ||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2015) | ||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
||||||||||||||||||||||