PL 1953/1999 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4842/1998 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Silas Câmara - PL/AM | 28/10/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas para o combate à biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, meio ambiente, convenção sobre biodiversidade biológica, direitos, obrigação, acesso, patrimonio genetico, conhecimento tradicional, plataforma continental, mar territorial, zona economica exclusiva, costumes, conservação, desenvolvimento sustentavel, divisão, participação, lucro, royalties, estados, municipios, proprietario, beneficio, exploração, recursos naturais, genetica, transferencia, tecnologia, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico, propriedade, União Federal, responsabilidade, intercambio, comunidade indigena, proibição, prejuizo, saude, competencia, executivo, conselho deliberativo, comite, assessoramento, fiscalização, atividade, autorização, remessa, amostra, produto, exterior, relação, especie, segurança alimentar, registro, informações, banco de dados, ingresso, area, deposito, realização, contrato, utilização, penalidade, crime, concessão, direito de propriedade, propriedade intelectual, biotecnologia, combate, roubo, biopirataria, plantas medicinais. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/10/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 4842/98.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1743/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998". | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2015) | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 1953/1999 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | APENSE-SE AO PL. 4842/98.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. | ||||||||||||||||||||||||