MSC 59/2008

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

AV 84/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/02/2008

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

Indexação

Ato Internacional, Convenção Internacional, (OIT), proteção, trabalhador, despedida injusta, empregador, demissão, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2014

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade]

20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 59/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador."

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4829 COL 01.

25/02/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

06/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 155/2008 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho."

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 155/2008 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

19/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do REQ 148/2008 CREDN, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho."

26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovado requerimento n. 148/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

03/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.

11/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes e Vieira da Cunha.

17/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. Vieira da Cunha).

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Dr. Rosinha e Dep. Eduardo Lopes).

18/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Encerrada a discussão.

02/07/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha.

29/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 261/2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Ofício n.º 1197/SGM/P/2009, de 16/06/09, encaminhando, anexa, cópia da Decisão proferida em relação ao Recurso n.º 261/09.

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) (Avocado)

12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 316/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que 'submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador'.

".

26/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 316/2010 do Sr. Júlio Delgado que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

09/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.

11/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Silvio Costa.

09/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

22/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade e juridicidade.

07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 200/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que: "Requer retirada de Voto em Separado".

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 202/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 203/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

".

08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Jutahy Junior (PSDB-BA).

14/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".

28/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10311/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT".

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".
Conforme acordo deliberado pela Comissão, participarão da audiência pública o Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, senhor Luís Antônio Camargo de Melo; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen;Presidente da CTB, senhor Adilson Araújo; Presidente da CUT, senhor Vagner Freitas de Morais; Presidente da Força Sindical, senhor Paulo Pereira da Silva; Presidente da UGT, senhor Ricardo Patah; Presidente da NCST, senhor José Calixto Ramos, Presidente da ANAMATRA, senhor Paulo Luiz Schmidt (conforme Requerimento 203/2014/CCJC), e representantes das entidades patronais a seguir listadas (conforme Requerimento 209/2014/CCJC): Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)-FEBRABAN, Confederação Nacional do Transporte (CNT), e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 81/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a esta.

11/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 12/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra A.

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 305/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

16/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 305/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Ofício 1399/14 - SGM/P informando do despacho aposto ao REQ 1053/14

08/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 366/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014.
".

05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

06/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10.777/2014, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da CTASP, que: "Requer o reexame do Despacho aposto ao Requerimento n. 10.311, de 2014".

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação da Mensagem nº 59, de 2008, e propondo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho.

25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.777/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.777/2014 e mantenho a decisão exarada no Requerimento n. 10.311/2014, por seus próprios fundamentos. Publique-se."

31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

29/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

06/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT)".

19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 86/2019 do Sr. Felipe Francischini que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).

29/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

17/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MSC 59/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2008

10/06/2014

MSC 59/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => MSC 59/2008

Voto em Separado

08/05/2014

Arthur Oliveira Maia

VTS 2 CCJC => MSC 59/2008

Voto em Separado

03/07/2014

Gorete Pereira

Voto em separado à MSC 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

VTS 3 CCJC => MSC 59/2008

Voto em Separado

05/11/2014

Vieira da Cunha

PRL 2 CCJC => MSC 59/2008

Parecer do Relator

12/11/2014

Assis Melo

PRL 3 CCJC => MSC 59/2008

Parecer do Relator

29/11/2019

Felipe Francischini

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

PRL 4 CCJC => MSC 59/2008

Parecer do Relator

05/12/2019

Felipe Francischini

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => MSC 59/2008

Parecer do Relator

03/06/2008

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.

VTS 1 CREDN => MSC 59/2008

Voto em Separado

17/06/2008

Vieira da Cunha

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

VTS 2 CREDN => MSC 59/2008

Voto em Separado

17/06/2008

Dr. Rosinha

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho-OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

PAR 1 CREDN => MSC 59/2008

Parecer de Comissão

02/07/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => MSC 59/2008

Parecer do Relator

12/05/2010

Sabino Castelo Branco

PRL 2 CTASP => MSC 59/2008

Parecer do Relator

11/07/2011

Sabino Castelo Branco

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição.

VTS 1 CTASP => MSC 59/2008

Voto em Separado

03/08/2011

Assis Melo

"submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".

PAR 1 CTASP => MSC 59/2008

Parecer de Comissão

10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo..
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição.

MSC 59/2008 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 261/2009 => MSC 59/2008

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

29/04/2009

Júlio Delgado

Recurso contra decisão do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre questão de ordem levantada pelo autor.

MSC 59/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 200/2014 CCJC => MSC 59/2008

Requerimento

09/04/2014

Arthur Oliveira Maia

Requer retirada de Voto em Separado.

REQ 202/2014 CCJC => MSC 59/2008

Requerimento de Audiência Pública

15/04/2014

Assis Melo

Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS.

REQ 203/2014 CCJC => MSC 59/2008

Requerimento

15/04/2014

Assis Melo

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

REQ 209/2014 CCJC => MSC 59/2008

Requerimento de Audiência Pública

14/05/2014

Moreira Mendes

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

REQ 86/2019 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

06/09/2019

Felipe Francischini

Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 148/2008 CREDN => MSC 59/2008

Requerimento

19/03/2008

Walter Ihoshi

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 155/2008 CTASP => MSC 59/2008

Requerimento

12/03/2008

Daniel Almeida

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

REQ 316/2010 CTASP => MSC 59/2008

Requerimento

19/05/2010

Júlio Delgado

Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".

REQ 366/2014 CTASP => MSC 59/2008

Requerimento

08/10/2014

Silvio Costa

Submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10311/2014 => MSC 59/2008

Requerimento de Redistribuição

28/05/2014

Assis Melo

Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT.

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.