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PL 7515/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8045/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jean Wyllys - PSOL/RJ |
26/04/2017 |
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Ementa |
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Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, requisito, expedição, mandado de busca e apreensão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7515/2017, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão". |
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11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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18/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de |
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Recebimento pela PL804510. |
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 83 COL 01. |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública". |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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09/07/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de |
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Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7515/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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PL 7515/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8128/2018 => PEC 446/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2018 |
Ivan Valente |
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Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública |
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