PL 8327/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Esperidião Amin - PP/SC | 22/12/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/08/2015 | Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito". | ||||||||||||||||||||||
15/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7199/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 563 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"". | ||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 7199/2014, por ter sido o último retirado pelo Autor. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT) | ||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015) | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 196 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) | ||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
14/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
28/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 131 COL 01., Letra B. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/02/2018) | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/03/2018 19:58:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 179/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
12/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8433/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer com base nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado - RICD, o envio do PL 8327/2014 ao Senado Federal. ". |
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19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/18/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 8.433/2018, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.433/2018, em razão da remessa, em 19 de abril de 2018, do Projeto de Lei n. 8.327/2014 ao Senado Federal por meio do Of. n. 34/18/PS-GSE. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
22/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 575/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 638/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||