PL 2747/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Eduardo Valverde - PT/RO | 11/02/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2747/2008 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 2834/2008; PL 3220/2008 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
15/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 21/02/08 PÁG 3298 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
29/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2834/2008. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
24/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2448, de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que solicita supressão do artigo 7°, correção dos artigos subseqüentes e a republicação do Projeto Lei n° 2747/2008 por motivo de erro material. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2448/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Republique-se, no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, o PL nº 2747/2008, na forma do novo texto apresentado pelo Autor, e promova-se a substituição nos autos. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/04/08 PÁG 12501 COL 01. |
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02/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 64/08 - COPER encaminhando novo texto apresentado pelo autor a este solicitando que se promova a substituição nos autos. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação - avulso | ||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3220/2008. | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2834/2008, PL-3220/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2011. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer. A discussão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29113 COL 02 - Letra A. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011). | ||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02. |
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28/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||||||