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PLP 58/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JACKSON PEREIRA - PSDB/CE 08/08/1991
Ementa
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 09 08 91 PAG 13342 COL 01.
10/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
10/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 09 91 PAG 16515 COL 01.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/03/1992 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
26/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL.
30/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8576 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 21 03 95 PAG 3808 COL 02.
18/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR. DCN1 19 04 95 PAG 6756 COL 01.
25/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
11/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 12 10 95 PAG 1378 COL 01.
11/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 58-A/91). DCD 18 10 95 PAG 1715 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.