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PL 2186/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Explicação da Ementa
Regulamenta o uso de "spam".
Indexação
Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, assinante, divulgação, produto, marca, propaganda, oferta, bens, mercadoria, serviço, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator, tipicidade crime, utilização, endereço eletrônico, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2186/2003 (6)
PL 2423/2003 (1), PL 5485/2013; PL 3731/2004; PL 3872/2004; PL 1227/2007; PL 4187/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação
21/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55973 COL 02.
24/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. César Bandeira
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2423/2003.
13/02/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2423/2003, apensado.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3731/2004.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3872/2004.
04/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
04/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.
14/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Julio Semeghini.
16/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2423/2003, PL-3731/2004, PL-3872/2004 apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1227/2007.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4187/2008.
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
27/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, do PL 3872/2004, do PL 1227/2007, e do PL 4187/2008, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5485/2013, apensado.
14/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 517 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2186/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação


PL 2186/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2186/2003 Parecer do Relator 27/02/2014 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, do PL 3872/2004, do PL 1227/2007, e do PL 4187/2008, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5485/2013, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 2186/2003 Substitutivo 27/02/2014 Sandro Alex Dispõe sobre o envio indevido de mensagens eletrônicas e sobre a cessão indevida de dados pessoais.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2186/2003 Parecer do Relator 04/08/2005 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2186/2003 Substitutivo 04/08/2005 Nelson Proença Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
PAR 1 CCTCI => PL 2186/2003 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.