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PDC 847/2017
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 179/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). 09/11/2017
Ementa
Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n° 02, de 2017 (Mensagem n° 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).
Indexação
Aprovação, Política Nacional de Defesa (PND), Estratégia Nacional de Defesa, Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 179/2018. DOU 17/12/18 PÁG 04 COL 01.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1396/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 545/17. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 847/2017, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 235 COL 01.
26/06/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 367/2018-CN, conforme o seguinte teor "Junte-se ao processado do PDC n. 847/2017. Publique-se.".
09/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso e dcd). DCD 10/07/18 PÁG 50 COL 01.
08/08/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2018 Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
• Encerrada a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Eron Bezerra ().
• Aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017.
• A matéria vai à discussão, em segundo turno, obedecido o interstício, nos termos do artigo 143, alinea f, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 847 de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 847-A/2017).
09/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
09/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.188/18/SGM-P.
14/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 179/2018. DOU 17/12/18 PÁG 04 COL 01.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1396/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 847/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2017 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PDC 847/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 847/2017 Autógrafo 20/11/2018 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 847/2017 Redação Final 08/11/2018 Lelo Coimbra Redacao Final
PDC 847/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 367/2018 CCP => PDC 847/2017 Ofício do Congresso Nacional 09/07/2018 Câmara dos Deputados OF nº 367/2018/CN