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PL 928/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/05/1999
Ementa
Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Exige o cumprimento da carência regulamentar para a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdência Social, exigência, trabalhador, homem, mulher, cumprimento, prazo, carência, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26586 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26586 COL 01.
11/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 06 99.
RELATOR DEP DANILO DE CASTRO.
21/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO.
08/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO.
(PL. 928-A/99).
10/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ALCEU COLLARES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM EMENDA.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM EMENDA.
(PL. 928-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65796 COL 01.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 928/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 928/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 928/1999 Parecer do Relator 27/09/1999 Danilo de Castro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO.
PAR 1 CAPADR => PL 928/1999 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 928/1999 Parecer do Relator 06/09/2001 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 928/1999 Parecer do Relator 22/05/2000 Alceu Collares PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM EMENDA.
VTS 1 CSSF => PL 928/1999 Voto em Separado 07/12/2000 Vicente Caropreso
PAR 1 CSSF => PL 928/1999 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família