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PL 660/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1174/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Diogo - PT/RJ 04/04/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1135/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17806 COL 01
20/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 800 de 2007, pela Deputada Cida Diogo que requer desapensação do PL 660/07 do PL 1135/07.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 800/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20410 COL 02
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1214-2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita a desapensação do PL 660, de 2007.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF  866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,