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PL 5827/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 25/06/2013
Ementa
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Explicação da Ementa
Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
26/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.


12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.


26/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 553/2013, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5827/2013 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28403 COL 01.
04/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10151/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".
13/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10151/2014 => PL 5827/2013.
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP;
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.
que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 16/06/15, PÁG 266 COL 01, Letra A.
19/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3982/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL 5827/13, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, preservando-se as distribuições para demais comissões".
26/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"
29/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
10/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Benjamin Maranhão.
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/17 PÁG 256 COL 01. Suplemento ao 82, Letra B.
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
09/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13".
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se".
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
18/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 184 COL 01 Letra C.
14/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1954/2023 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, inclusão na ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3054/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3147/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".
23/11/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
20/02/2024 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a apensada.
• Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 20 da Subemenda, apresentado ao PL 5827/2013 (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.827-D/2013).
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 7.735/2017, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
26/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.