PL 1504/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Freire - PR/PI

13/05/2015

Ementa

Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2018

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.504/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1504/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 533 COL 01.

10/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR)

13/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2015)

05/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela rejeição.

06/07/2016

Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/07/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

14/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

15/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/16, PÁG 89 COL 01, Letra A.

29/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE)

01/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/08/2016)

10/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/02/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)

16/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA), pela aprovação.

31/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista à Deputada Laura Carneiro.

06/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6716/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1504/2015 ao Projeto de Lei nº 7321/2014".

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.716/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.716/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

05/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante ausência do relator.

09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga.

16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

A Dep. Laura Carneiro apresentou requerimento de retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO).

23/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Silas Freire (PODE-PI), Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) e Dep. João Rodrigues (PSD-SC).

•

A deputada Laura Carneiro apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, a Deputada Laura Carneiro, com o apoiamento dos deputados Glauber Braga e João Rodrigues, pediu verificação da votação. A votação nominal ocorreu de 15:50 a 16:05. O resultado foi:13 votos não, 3 votos sim e 1 abstenção.

•

O deputado Glauber Braga apresentou requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, em votação o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado.

29/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

30/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

05/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator

13/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício, ante ausência do relator.

04/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante ausência do relator.

29/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta por acordo do Plenário.

16/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante a ausência do relator.

23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Retirado de pauta, ante a ausência do relator.

29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes.

•

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Laura Carneiro.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Laura Carneiro.

29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

à SGM Ofício n° 0065/2018 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 065/2018, da CSPCCO, comunicando que o PL n. 1.504/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 05/06/18 PÁG 694 COL 01, Letra B.

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer n. 1 do Relator CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.504/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP