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PL 1679/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13835/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 26/05/2015
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Indexação
Garantia, pessoa com deficiência visual, cartão de crédito, cartão bancário, Sistema Braille.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13835/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/15, PÁG 193 COL 01.
09/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
10/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
11/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)
24/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
11/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2015)
20/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Aprovado o Parecer.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1135 COL 01, Letra A.
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Simone Morgado
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD.
16/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16, PÁG 158 COL 01, Letra B.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
09/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano.
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
01/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Francisco Floriano, pelo Deputado Fábio Trad.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 125 COL 01, Letra C.
25/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
28/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  121/2018/PS-GSE.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 286/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13835/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01.
06/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  390/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1679/2015    Emendas apresentadas
PL 1679/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1679/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1679/2015 Parecer do Relator 07/08/2017 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (pendente de análise)
PRL 2 CCJC => PL 1679/2015 Parecer do Relator 01/09/2017 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CCJC => PL 1679/2015 Parecer de Comissão 15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
RDF 1 CCJC => PL 1679/2015 Redação Final 28/06/2018 Wadih Damous
PARF 1 CCJC => PL 1679/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1679/2015 Parecer do Relator 18/12/2015 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD.
PAR 1 CFT => PL 1679/2015 Parecer de Comissão 21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1679/2015 Parecer do Relator 10/08/2015 Aelton Freitas Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1679/2015 Substitutivo 10/08/2015 Aelton Freitas Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
PAR 1 CPD => PL 1679/2015 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 1679/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.