PL 728/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Iracema Portella - PP/PI | 16/03/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
25/04/2011 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) | 08/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (), pela aprovação, com emenda. 24/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda adotada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição da Emenda adotada pela CINDRA. 11/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 728/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Prevê crédito para calamidade pública". | |||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11878 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19478 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAINDR. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT) | |||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | |||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Neri Geller (PP-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pelo Deputado Neri Geller (PP-MT). Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela aprovação, incluindo a participação da Secretaria Nacional de Defesa Civil na regulamentação do projeto. |
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• | Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Janete Capiberibe. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46025 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
22/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
23/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) | |||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 728/11 e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 728/11, com emendas, e pela rejeição da emenda da CAINDR. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 728/11 e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 728/11, com emendas, e pela rejeição da emenda da CAINDR. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição da emenda da CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
30/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição da emenda da CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) | |||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação do Projeto de Lei nº 728/2011 e da emenda adotada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/2011, com emendas e pela rejeição da emenda adotada pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda adotada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição da Emenda adotada pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pela Deputada Simone Morgado | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/04/17, PÁG 156 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 343/2019, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||