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PL 5647/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PTB/ES 13/07/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS,  autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, casamento, empregado, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES).
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34778 COL 02.
27/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
19/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
04/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
20/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52632 COL 02, Letra A.
03/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 286 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5647/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5647/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5647/2005 Parecer do Relator 10/04/2006 José Militão Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5647/2005 Parecer do Relator 22/09/2005 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5647/2005 Parecer de Comissão 04/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.